fls.

PROC. Nº TST-ROAR-609.624/99.1

A C Ó R D Ã O
 SBDI2
 FF/Vas/mom  

AÇÃO RESCISÓRIA. SINDICATO. LEGITIMIDADE PASSIVA.
1. Tendo havido substituição processual pelo sindicato, na reclamação trabalhista que deu origem à decisão rescindenda, é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação rescisória o sindicato que substituiu processualmente os empregados, sem que fique excluída a possibilidade de estes intervirem como assistentes na referida ação.
2. Recurso ordinário provido.  

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Ordinário em Ação Rescisória nº TST-ROAR-609.624/99.1, em que é recorrente HUNNER DO BRASIL - EQUIPAMENTOS TÉCNICOS LTDA. e recorrido SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS E FARMACÊUTICAS DE SANTO ANDRÉ.

Hunner do Brasil - Equipamentos Técnicos Ltda. ajuizou ação rescisória, com apoio no art. 485, V, do CPC, visando à desconstituição de acórdão em que foi condenada a pagar aos substituídos pelo Réu diferenças salariais decorrentes da URP de fevereiro de 1989.
O egrégio Regional, pelo venerando acórdão de fls. 163/167, extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, por entender que o sindicato, substituto processual, era parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação, pelo que deveria ter sido ajuizada a ação diretamente contra os substituídos.
Inconformada, a Autora interpõe recurso ordinário, às fls. 180/183, sustentando a legitimidade do sindicato para figurar no pólo passivo da ação, com apoio em decisão do STF.
Não foram oferecidas contra-razões.
A douta Procuradoria-Geral do Trabalho, em parecer de fls. 191/193, opina pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO
Conheço do recurso ordinário porque bem formalizado.

II - MÉRITO
Cuidam os autos de ação rescisória, visando à desconstituição de acórdão em que a empresa foi condenada a pagar aos substituídos pelo Réu diferenças salariais decorrentes da URP de fevereiro de 1989.
O egrégio Regional julgou extinto o processo, sem julgamento de mérito, consignando, in verbis:

"Pretende a autora a rescisão de acórdão proferido perante a Turma desse E. Regional que confirmou a sentença proferida perante a 2ª  JCJ de São Bernardo do Campo, que concedeu ao Sindicato-réu, na qualidade de substituto processual, diferenças salariais atinentes à URP de fevereiro/89.
O artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal possui caráter de norma programática, porquanto traz em seu bojo um princípio que depende de regulamentação legal para ter aplicabilidade.
Tem-se, portanto, que o artigo supramencionado deve ser interpretado em consonância ao disposto no art. 6º do Código de Processo Civil e nos artigos 195 e 872 do Estatuto Consolidado que dispõe acerca do instituto da substituição processual.
O artigo 6º do Código de Processo Civil é expresso:
'Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.'
Dessa forma, no caso em tela, inconteste a possibilidade do Sindicato atuar como substituto processual dos membros da categoria para interpor reclamação visando à reparação de direitos lesados. Tal dispositivo, todavia, confere, tão-somente, legitimidade ativa, e, não legitimidade passiva, não podendo o Sindicato figurar como réu nas demandas interpostas.
No caso dos autos, cabia à Autora intentar a ação diretamente contra os substituídos, discriminando-os e, não, contra o Sindicatorepresentativo da categoria, dada a inocorrência de legitimidade 'ad causam' do mesmo.
Assim, patente ilegitimidade passiva 'ad causam' do réu." (fls. 166/167)

Em seu recurso ordinário, a Autora sustenta a legitimidade do sindicato para figurar no pólo passivo da ação, com apoio em decisão do STF.
Prospera o inconformismo.
Tendo havido substituição processual pelo sindicato, na reclamação trabalhista que deu origem à decisão rescindenda, é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação rescisória o sindicato que substituiu processualmente os empregados, sem que fique excluída a possibilidade de estes intervirem como assistentes na referida ação.
Vejamos, a propósito, a lição do professor José Carlos Barbosa Moreira:

"O Código não contém disposição expressa a respeito da legitimação passiva para a ação rescisória. O princípio geral, parece-nos, é o de que devem integrar o contraditório todos aqueles que eram partes no feito anterior, ao ser proferida a sentença (lato sensu) rescindenda (a respeito dos casos em que ela resulta da interposição de recurso por um só, ou por alguns, dos litisconsortes unitários, vide, infra, o comentário nº  214 ao art. 509). Não necessariamente, observe-se, todos aqueles para quem ela produziu efeitos no plano material: se, no outro processo, havia substituição processual, ocupando algum legitimado extraordinário a posição de autor ou de réu, e subsiste a legitimação extraordinária, é da participação desse substituto que se tem de cogitar na rescisória - sem que fique a priori excluída a possibilidade de intervir, como assistente, o titular da relação jurídica substantiva deduzida no feito procedente (isto é, a pessoa que nele fora substituída)." (Comentários ao Código de Processo Civil - Volume V - Arts. 476 a 565 - 7ª edição - Editora Forense - págs. 172/173) 

Ante o exposto, dou provimento ao recurso para, atestada a ilegitimidade passiva do Sindicato-Réu, determinar o retorno dos autos ao egrégio TRT de origem, a fim de que prossiga no exame da ação rescisória, como entender de direito.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho,  por unanimidade, dar provimento ao Recurso Ordinário para, afastada a ilegitimidade passiva do Sindicato-réu, determinar o retorno dos autos ao egrégio Tribunal Regional do Trabalho de origem, a fim de que prossiga no julgamento da Ação Rescisória, como entender de direito.
Brasília, 12 de dezembro de 2000.

FRANCISCO FAUSTO PAULA DE MEDEIROS
Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho no exercício da Presidência 
e Relator

Ciente:
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

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